fls.

PROC. Nº TST-AIRR-303.197/96.6

A C Ó R D Ã O
  4ªTurma
    RP/cet/esr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria alegada pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado n. 297 do TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-303.197/96.6, em que é Agravante UNIÃO FEDERAL e Agravados DARCY BATISTA ARANTES E OUTROS.

Agrava do r. despacho de fls. 24/25, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, alegando, em suas razões de agravo de fls. 04/07, que o r. despacho afrontou o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como que logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito constitucional (artigo 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967). Instrumento às fls. 09/26. Contraminuta às fls. 35/36. Às fls. 47/50, opina a d. Procuradoria-Geral pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Prolatado o acórdão de fls. 53/55, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas, a agravante interpôs Embargos à E. SDI desta Corte, que foram decididos e providos, às fls. 78/80. Relatados.

V O T O

Conheço do presente agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sustentando que o mesmo violou os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a ausência de fundamentação. Alega que logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial e de violação ao artigo 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967. Em suas razões de revista, sustentou que não restaram preenchidos os requisitos da relação de emprego. Ademais, o dispositivo constitucional supracitado exigia concurso público para investidura em cargo público. Transcreveu decisões.
Não lhe assiste razão. Primeiramente, há que se afastar a alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a ausência de fundamentação do despacho. É que o juízo de admissibilidade a quo é precário, não impedindo, pois, o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem, como, por ora, ocorrerá.
No mérito, não há que se falar em violação de preceito constitucional. O v. acórdão regional entendeu:
"Também não se pode dizer que os retromencionados contratos atendem ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois os mesmos foram firmados antes da promulgação desta" (fls. 16).
Destarte, o Regional não tratou da matéria à luz do disposto no artigo 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967.
Nos termos do Enunciado n. 297 desta Corte, "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..."
Decorre, contudo, do exame dos autos que aquela matéria não foi avaliada pelo Tribunal Regional. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma do Enunciado supracitado.
Também não prospera a alegação de dissenso pretoriano. As decisões transcritas às fls. 22/23 das razões de revista são inservíveis à demonstração da divergência. A primeira de fls. 22, porque não indica a fonte oficial ou o repositório jurisprudencial de publicação, nos termos dispostos pelo Enunciado/TST n. 337. A de fls. 22/23, porquanto inespecífica, a teor do disposto no Enunciado/TST n. 296. É que refere-se a contratos firmados na vigência da Carta Magna de 1988.
Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 28 de abril de 1999

M inistro milton de moura frança
P residente

 JUIZ CONVOCADO Renato de lacerda paiva
 Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público